Arquivo Nacional (Brasil)

O Arquivo Nacional é um órgão público brasileiro, subordinado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pela gestão, tratamento técnico, preservação e divulgação do patrimônio documental do Brasil visando garantir o acesso a informação, garantia de direitos e produção de conhecimento científico e cultural. Sua primeira sede foi criada em 1838 como Arquivo Público do Império no Rio de Janeiro, na época, capital do país.

Missão

De acordo com o Art. 58 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o Arquivo Nacional, enquanto órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos, da administração pública federal, tem por competência:

I - implementar e acompanhar, no âmbito da administração pública federal, a política nacional de arquivos públicos e privados, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos – Conarq, nos termos do disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

II - preservar os documentos sob sua guarda, e garantir e promover o acesso pleno à informação para os diferentes perfis de usuários, de modo a assegurar os subsídios necessários às decisões governamentais de caráter político-administrativo e a defesa de seus direitos pelos cidadãos;

III - coordenar a implementação de políticas, projetos, programas e ações de gestão de documentos e arquivos na administração pública federal, considerada a variedade dos suportes ou da natureza dos documentos, das informações e dos dados neles contidos;

IV - coordenar, supervisionar e normatizar os procedimentos e as operações técnicas referentes à gestão de documentos e arquivos a serem implementadas nos órgãos e nas entidades da administração pública federal;

V - coordenar, supervisionar e normatizar, na função de autoridade arquivística do Poder Executivo federal, o recolhimento, o processamento técnico, a preservação, a custódia e o acesso ao patrimônio documental da administração pública federal; e

VI - firmar acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em matéria de interesse mútuo, para promover a difusão de informações, estudos, pesquisas e capacitações, em sua área de competência.

O Decreto Nº 12.102 de 08 de Julho de 2024 foi revogado. Passando a vigorar o Decreto Nº 12.904 de 27 de Março de 2026.O Arquivo Nacional tem função essencial para o Estado e a sociedade brasileira, tanto na gestão dos documentos de arquivo que são produzidos em todos os órgãos federais, quanto na salvaguarda e acesso aos acervos importantes para a memória e história social.

O órgão cumpre parte de sua missão institucional oferecendo orientação, assistência técnica e capacitação a servidores de outros órgãos da administração pública federal de todo o Brasil na área de gestão, preservação, processamento técnico, acesso e difusão de documentos, no âmbito do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo.

Por meio de sua área de preservação, atividade que se ocupa da conservação física e digital dos documentos por meio de ações continuadas e de longo prazo de conservação preventiva, restauração e reformatação, o Arquivo Nacional garante a salvaguarda de patrimônio documental do Brasil. Essas ações se complementam com o tratamento técnico desse acervo, visando disponibilizá-lo ao público por meio de sistemas de busca e instrumentos de pesquisa. Assim, o Arquivo Nacional disponibiliza milhares de documentos sob a sua guarda acessíveis em qualquer parte do mundo pela internet. Além disso, é possível consultar documentos em caráter presencial em suas duas unidades, no Rio de Janeiro e em Brasília, ou a distância por meio do SIAN.

O Arquivo Nacional dispõe no momento um portal eletrônico, 7 bases de dados e 42 instrumentos de pesquisa que permitem a seus usuários o acesso à informação documental e arquivística, bem como a informações sobre suas atividades e eventos.

O acesso à informação e aos documentos do Arquivo Nacional são potencializados por diversas ações de difusão, como sítios eletrônicos de pesquisa, exposições e publicações. Dentre elas, destacam-se o Arquivo em Cartaz, a Revista Acervo, a Semana Nacional de Arquivos, e o Centro de Referências Memórias Reveladas. Além de possuir grande presença nas redes sociais, aderindo, em 2017, ao projeto GLAM da Wikimedia Commons.

História

O Arquivo Público do Império

O regulamento nº 2, de 2 de janeiro de 1838, criou o Arquivo Público do Império, conforme previsto na Constituição de 1824. Estabelecido, provisoriamente, na Secretaria de Estado dos Negócios do Império. A criação do Arquivo Nacional, juntamente com o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, que se somavam à Academia Imperial de Belas Artes, integrou o esforço da Regência de Pedro de Araújo Lima, futuro visconde e marquês de Olinda, para a construção de um Estado imperial.

O Arquivo Público do Império tinha por finalidade guardar os documentos públicos e estava organizado em três seções:

Administrativa: responsável pelos documentos dos poderes Executivo e Moderador;

Legislativa: incumbida da guarda dos documentos produzidos pelo Poder Legislativo;

Histórica: documentação histórica e arquivo do Império;

Sua primeira sede situava-se no edifício do Ministério do Império, na Rua da Guarda Velha, atual Treze de Maio. Em 1844, o Arquivo Público do Império passou a ficar na Praça do Comércio, na Rua Direita, hoje Primeiro de Março.

Inicialmente o órgão funcionou como uma repartição anexa à Secretaria de Estado dos Negócios do Império, tornando-se autônomo em 1840. Entretanto, ocupou o prédio da secretaria até 1854, quando foi transferido para o andar superior do Convento de Santo Antônio. Em 1860, o Decreto nº 2.541 reformou a instituição, mantendo a mesma divisão das seções, porém, detalhando um pouco mais as atribuições de cada uma.

A partir da década de 1870, observa-se uma maior estruturação do órgão. Ainda em 1870, o arquivo passou a ocupar o antigo edifício do Recolhimento do Parto dos Terceiros da Ordem do Carmo. Em 1873, o pernambucano Joaquim Pires Machado Portela assumiu a direção e, no ano seguinte, abriu o arquivo a consulta pública. Concebeu um novo regulamento, aprovado pelo Decreto nº 6.164, de 24 de março de 1876, determinando diversas transformações e estabelecendo procedimentos de trabalho mais detalhados.

Com a República, em 1911, o órgão teve ainda sua denominação alterada para Arquivo Público Nacional, como muitas outras instituições que possuíam o termo "Imperial" em seus nomes.

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Fonte do texto: Wikipédia, "Arquivo Nacional (Brasil)", licença CC BY-SA. Texto adaptado e reduzido.